Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025

Numero

60

Ano

2025

Publicacao

07/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Marcelo Ferreira Teles

Ementa

Dispõe sobre a criação do Grupo Especializado em Patrulhamento Ambiental Municipal - GEPAM da Guarda Civil do Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará e dá outras providências.