Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Numero
49
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
''Institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying no Município de São Gonçalo do Amarante.''