Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1473-A, de 15 de janeiro de 1960
Numero
1473-A
Ano
1960
Publicacao
15/01/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS E IMÓVEIS NESTA CAPITAL.