Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de janeiro de 1960

Ementa

ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DA THE CEARÁ GÁS CO., BEM COMO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DA THE TRAMWAYS LIGHT AND POWER CO., ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO DE CONTAREM, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀQUELAS COMPANHIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 166 DA LEI N° 540, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS).