Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.496, de 18 de fevereiro de 1960
Numero
1496
Ano
1960
Publicacao
18/02/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO E IMÓVEL NESTA CAPITAL.