Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.497, de 18 de fevereiro de 1960
Numero
1497
Ano
1960
Publicacao
18/02/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, TERRENOS E IMÓVEIS NESTA CAPITAL.