Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.508, de 22 de fevereiro de 1960

Numero

1508

Ano

1960

Publicacao

24/02/1960

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

PROIBE O USO DE FUMO EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ELEVADORES, RECINTOS CONFINADOS, EM CINEMAS, TEATROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.