Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.516, de 30 de abril de 1960
Numero
1516
Ano
1960
Publicacao
30/04/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS E IMÓVEIS NESTA CAPITAL.