Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.521, de 05 de maio de 1960

Numero

1521

Ano

1960

Publicacao

05/05/1960

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

TRANSFORMA EM BEM DOMINIAL UM BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.