Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.945, de 23 de outubro de 2024

Numero

1945

Ano

2024

Publicacao

23/10/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Institui a Campanha Permanente de Combate a Desigualdade de Gênero nas escolas públicas do município São Gonçalo do Amarante