Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.543, de 30 de maio de 1960
Numero
1543
Ano
1960
Publicacao
30/05/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULA A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, NA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.