Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Numero
38
Ano
2025
Publicacao
02/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Leitura e Escrita e dá outras providências.