Lei Ordinária nº 1.584, de 19 de julho de 1960

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 37. 083.714,20, PARA REFORÇO DAS VERBAS DE PESSOAL DAS DIVERSAS SECRETARIAS, REFERENTE A VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS E PORCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.