Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Numero
35
Ano
2025
Publicacao
18/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Victor da Várzea
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, condicionado á participação em cursos de formação profissional, e dá outras providências.