Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.606, de 01 de outubro de 1960
Numero
1606
Ano
1960
Publicacao
01/10/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.