Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.614, de 05 de outubro de 1960
Numero
1614
Ano
1960
Publicacao
08/10/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER À VISTA OU EM PRESTAÇÕES, TERRENOS DE NATUREZA PATRIMONIAL DO MUNICIPIO, INDEVIDAMENTE OCUPADOS POR TERCEIROS.