Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Numero
32
Ano
2025
Publicacao
12/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui os procedimentos para a proteção do patrimônio cultural do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências