Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.633, de 31 de outubro de 1960
Numero
1633
Ano
1960
Publicacao
31/10/1960
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULA A INCIDÊNCIA ALIQUOTA, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DISPÕE SOBRE AS INSCRIÇÕES DE TERRENOS NO SETOR DO IMPOSTO TERRRITORIAL E DA SECRETARIA URBANA DE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS