Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.697, de 30 de dezembro de 1960

Numero

1697

Ano

1960

Publicacao

30/12/1960

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE INDICA, E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.