Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Altera o art. 20 e cria os arts. 20-A e 20-B da Lei n. 792 (Estatuto do Magistério), de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.