Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.088, de 15 de dezembro de 2025
Numero
2088
Ano
2025
Publicacao
15/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
''Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.''.