Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Numero
19
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o Sistema de Denúncia de Maus-tratos Contra os Animais- "SOS Animal", e dá outras providências.