Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.753, de 06 de julho de 1961

Numero

1753

Ano

1961

Publicacao

14/07/1961

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE INDICA.