Resolução Vigente

Projeto de Resolução nº 15 de 2017

Numero

15

Ano

2017

Publicacao

26/05/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MODIFICA TEXTO DO INCISO XIII DO ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇAO NR. 1634/2014 E ADORTA OUTRAS PROVIDENCIAS.