Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 10 de 2017
Numero
10
Ano
2017
Publicacao
27/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE ARTIGO 8º DO DECRETO LEGISLATIVO 11/2013 QUE REGULAMENTA O CONSELHO CONSULTIVO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER.