Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Numero
12
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a desafetação área pública localizada no loteamento parque Croatá e sua posterior alienação, e dá outras providências.