Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2017
Numero
46
Ano
2017
Publicacao
20/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ADICIONA UM PARÁGRAFO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N] 208 DE 2015, PARA EXIGIR A PRESENÇA DE UM BACHAREL EM DIREITO PÓS- GRADUADO EM DIREITO AMBIENTAL NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS