Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2017
Numero
45
Ano
2017
Publicacao
14/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 300, I DA LEI COMPLEMENTAR 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.