Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2017
Numero
44
Ano
2017
Publicacao
08/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 41/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APROVADO PELA LEI COMPLEMNTAR Nº 159/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.