Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2017
Numero
43
Ano
2017
Publicacao
08/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 028/2017- ALTERA O ARTIGO 313 DA LEI Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTEROU A LEI Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.