Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2017
Numero
39
Ano
2017
Publicacao
26/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0017, DE 07 DE JUNHO DE 2004, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO GRATUIDADE PELOS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUE USUFRUÍREM DO DIREITO AO PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.