Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2017
Numero
38
Ano
2017
Publicacao
26/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2017, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.