Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2017
Numero
37
Ano
2017
Publicacao
17/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 036/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.