Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2017
Numero
36
Ano
2017
Publicacao
11/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA OS ARTIGOS 4°A E 4°B À LEI COMPLEMENTAR 109, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A PLATAFORMA DE CADASTRO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.