Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2017

Numero

35

Ano

2017

Publicacao

27/09/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.236,DE 11 DE AGOSTO DE 2017,LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7,TABELA 7.4 VIAS,COLETORAS,NA FORMA QUE INDICA.