Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2017
Numero
34
Ano
2017
Publicacao
26/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ADICIONA §6º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2012 QUE "REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS, PRAÇAS, VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.