Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2017
Numero
31
Ano
2017
Publicacao
19/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7, TABELA 7.4, VIAS COLETORAS, NA FORMA QUE INDICA.