Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2017
Numero
30
Ano
2017
Publicacao
15/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS DE USO PRIVATIVO, PÚBLICO E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.