Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2017
Numero
28
Ano
2017
Publicacao
17/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE FIAÇÃO AÉREA POR PARTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.