Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2017
Numero
27
Ano
2017
Publicacao
17/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 109 DE 15 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.