Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2017
Numero
24
Ano
2017
Publicacao
17/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DÁ NOVA REDAÇÃO NA FORMA QUE INDICA.