Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2017
Numero
21
Ano
2017
Publicacao
07/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 20 DE JULHO DE 2011 NA FORMA QUE INDICA.