Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017
Numero
20
Ano
2017
Publicacao
06/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 103 DA Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, TORNANDO NELA EXPRESSOS OS MANDAMENTOS DO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.