Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017
Numero
18
Ano
2017
Publicacao
02/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 6/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2017 -, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.