Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Numero
15
Ano
2017
Publicacao
17/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0011/17 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.