Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017
Numero
13
Ano
2017
Publicacao
10/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0012/2017 - ALTERA A LEI Nº 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.