Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Numero
12
Ano
2017
Publicacao
10/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0013/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N] 214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO EM AUTARQUIA NA FORMA QUE INDICA.