Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
Numero
11
Ano
2017
Publicacao
30/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA A LEI 6815 DE 26 DE MARÇO DE 1991 NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO E DISPÕE SOBRE O CONTROLE E CRITÉRIOS PARA A VENDA DE TINTA SPRAY NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO SANÇÕES PARA A VENDA INDEVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.