Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
Numero
10
Ano
2017
Publicacao
13/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2008, INSERINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NA FORMA QUE INDICA.