Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017
Numero
9
Ano
2017
Publicacao
08/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI 7987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, ANEXO 10.4 NA FORMA QUE INDICA.